Artigos | Dano Moral no Ambiente Corporativo – Direito do Trabalho e Direito Digital
Em 22/10/2012

O Dano Moral nas relações de trabalho tem sido alvo de muita discussão, mas é certo que toda ação trabalhista atualmente acaba por pleitear este direito, mas nem sempre as ações pleiteadas se enquadram no âmbito do dano moral.

Em primeiro lugar, o que é dano moral na justiça do trabalho e como ele se caracteriza?

Enquanto a reparação no Dano Material visa reconstituir o patrimônio do lesado, no Dano Moral tem-se por objetivo compensar o lesado a fim de diminuir seu sofrimento, vez que não há o que se falar em retorno ao statu quo.

É certo que tal violação decorre de agressão aos direitos inerentes à personalidade e não se confunde com danos patrimoniais, pois este é passivo de mensuração econômica, ou seja, quantificação do dano causado, sendo ainda possível seu retorno ao statu quo, enquanto o dano moral está diretamente ligado ao estado psíquico da pessoa, sua honra, sua dignidade, sua emoção, sua imagem, sendo de difícil mensuração econômica e praticamente impossível seu retorno ao estado original.

 

Segundo preceitua Yussef Said Cahali o Dano moral (1):

... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física  dor-sensação ou a dor moral  dor-sentimento, de causa imaterial...

No conceito de Maria Helena Diniz:

O dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo ...

Para Carmen Garcia Mendieta:

... é o que sofre alguém em seus sentimentos, em sua honra, em sua consideração social ou laboral, em decorrência de ato danoso...

Preceitua Humberto Theodoro Jr.:

De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana ...

Enquanto a reparação no Dano Material visa reconstituir o patrimônio do lesado, no Dano Moral tem-se por objetivo compensar o lesado a fim de diminuir seu sofrimento, vez que não há o que se falar em retorno ao statu quo.

TaCivil-Ap.n°825.862-2,j.09.10.2001-LEX-JTACSP - José Luiz Gavião de Almeida

(...) A reparação dos danos morais não busca reconduzir as partes à situação anterior ao dano, meta impossível. A sentença visa a deixar claro que a honra, o bom nome e a reputação da vítima restaram lesionados pela atitude inconseqüente do causador do dano. Busca resgatar o bom conceito de que valia o ofendido no seio da sociedade. O que interessa de fato, é que a sentença venha declarar a idoneidade do lesado; proporcionar um reconforto à vítima, e, ainda, punir aquele que agiu, negligente, expondo o lesado a toda sorte de dissabores.

Cabe ressaltar que o Dano Moral está previsto em diversos dispositivos legais como a Constituição Federal, art. 5º, V e X; Código Civil Brasileiro, arts. 159, 1.537, 1.538, 1.547, 1.548, 1.550; Código Eleitoral, art. 234, §§ 1º, 2º e 3º; Código Brasileiro de Telecomunicações, arts. 81 a 88; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VII; Estatuto da Criança e do Adolescente, art. l7; Lei de Direitos Autorais, arts. 25 e segs., entre outros.

Na CLT, podemos observar a fundamentação no pleito por dano moral no art 483, conforme a seguir:

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

        a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

        b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

(...)

        e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

        f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

(...)

(grifos nosso)

Nas relações do trabalho o Dano Moral pode ocorrer na fase pré contratual ou na fase contratual. Na primeira, ocorre, por exemplo, quando a vítima ainda candidata deixa de ser contratada por discriminação e a segunda ocorre durante a vigência do contrato, cuja seu empregador faz uso de seu poder para promover ameaças psicológicas ou comentários indevidos.

Recentemente temos alguma notícias sobre julgados relacionados a Dano Moral nas relações de Trabalho:

Dia primeiro deste ano o site CONJUR publicou matéria sobre operária que receberá indenização no valor de R$ 30 mil, por ter sido chamada de “Sapatona”.

Na sentença o juiz aduz:

Cumpre referir inicialmente que o empregador não pode se valer de seu poder econômico para expor os seus trabalhadores a situações humilhantes ou  constrangedoras. A relação de emprego deve pautar-se no respeito mútuo entre empregado e empregador.

 

O dano moral, à luz da Constituição Federal, é a agressão à dignidade humana capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. O dano moral não exige dilação probatória, pois é ínsito à própria ofensa (dano moral in re ipsa); dessa forma, se a ofensa é grave e de repercussão na esfera individual, por si só justifica a concessão de indenização de ordem pecuniária ao lesado. 0000763-92.2010.5.04.0202 Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Segundo notícia veiculada pela AASP empresa se excede na cobrança via e-mails a trabalhadora grávida e é condenada a pagar indenização. O fato ocorreu na 6ª Câmara do TRT15, Processo 0018100-10.2009.5.15.0013:

No que tange às mensagens eletrônicas, não descaracteriza a existência de abuso, configurador de assédio moral, o fato de serem impessoais certas mensagens, destinadas a mais de um empregado, pois, quando menos, podem ser vistas como uma reprovável postura que magoa outros empregados, além daquele que postula em juízo. Aliás, a se entender que supostas mensagens impessoais não geram consequências, quanto ao seu teor, estar-se-á abrindo uma brecha enorme para que assédios sejam, de maneira camuflada, consumados (pois é perfeitamente possível o envio de mensagens impessoais para várias pessoas, mas visando a uma ou algumas delas em particular, que bem saberão serem elas as destinatárias dos conteúdos, ou não?), reduzindo a possibilidade de proteção à pessoa do trabalhador, o que significa percorrer caminho contrário aos fins pretendidos com a figura de que se cuida.

Enfim, a empresa ( reclamada ) alega que o teor das mensagens eram de cunho motivacional e não ameaçador, mas segundo o próprio relator, a analise do conjunto probatório revela que a empresa aplicava uma política de cobrança de resultados muito rigorosa que ultrapassava o senso da razoabilidade.

Para nós, este caso vem alertar às empresas de que é preciso muito cuidado e treinamento de seu pessoal, não apenas para assuntos técnicos, mas também para a relação entre pessoas.

 

Uma pessoa pode ser um ótimo profissional, mas deve saber lidar com outro ser humano e principalmente com equipes. Profissionais com cargos de gestão, deve ser exemplo e ser o primeiro a ser educado e tomar cuidado com suas palavras, seja presencial ou virtualmente, pois lembro de nossas palestras de conscientização, a empresa responde pelo seu empregado no exercício de suas funções (responsabilidade objetiva).

Na esfera do Direito Digital, tais ocorrências envolvem diretamente o uso das tecnologias, neste segundo caso o email foi utilizado como veículo para as mensagens e ameaças.

Em outro caso mais recente publicado no site Nacional de Direito a empresa foi condenada ao pagamento de indenização por arrombar armário de empregado e fiscalizar o notebook que havia deixado para seu uso.

A problematização neste caso é de que a empresa pode fazer uso de seu poder de fiscalização, no entanto é preciso deixar muito claro que os dispositivos que foram disponibilizados seja para uso exclusivo do trabalho, ou seja, para fins profissionais.

A partir do momento que a empresa entrega e permite o uso pessoal do notebook, por exemplo, gera-se uma expectativa de privacidade e sua fiscalização terá que ser autorizada pelo empregado.

Por fim, a melhor forma de prevenção para as empresas ainda é a conscientização de seus colaboradores e a blindagem jurídica de seu ambiente, seja físico ou eletrônicos e esta se dá por políticas e normas que ditam as regras de forma clara, mas principalmente pela divulgação e conscientização de tais normas e seus reflexos.

 

Cristina Sleiman é advogada e pedagoga, mestre em Sistemas Eletrônicos pela Escola Politécnica da USP e com extensão em Direito da Tecnologia pela FGV/RJ, extensão Educador Virtual pelo Senac São Paulo em parceria com Simon Fraser University. Sócia do escritório Cristina Sleiman Sociedade de Advogados, professora de Pós Graduação na Faculdade Impacta de Tecnologia, responsável pela coordenadoria de Prevenção de Crimes de alta tecnologia no ambiente corporativo na Comissão de Crimes de Alta Tecnologia da OAB/SP. Co-autora do audiolivro e livro Direito Digital no Dia a Dia publicado pela Saraiva. www.cristinasleiman.com.br / cristina@sleiman.com.br.

 

10/2012




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