Jurisprudência | Ofensa ao Direito de Imagem de pessoa falecida
Em 27/10/2012

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.

DIREITO À IMAGEM. MORTE EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.

 1. Descabe a esta Corte apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que com intuito de prequestionamento.

 2. Havendo violação aos direitos da personalidade, como utilização indevida de fotografia da vítima, ainda ensanguentada e em meio às ferragens de acidente automobilístico, é possível reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, conforme art.12 do Código Civil/2002.

 3. Em se tratando de pessoa falecida, terá legitimação para as medidas judiciais cabíveis, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral, até o quarto grau, independentemente da violação à imagem ter ocorrido antes ou após a morte do tutelado (art. 22, § único, C.C.).

 4. Relativamente ao direito à imagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo de cogitar-se da prova da existência de prejuízo ou dano.

 O dano é a própria utilização indevida da imagem, não sendo necessária a demonstração do prejuízo material ou moral.

 Precedentes

 5. A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Impossibilidade de modificação do quantum indenizatório sob pena de realizar julgamento extra petita .

 RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

 

RECURSO ESPECIAL Nº 1.005.278 - SE (2007/0264631-0)




Confira também



Uso de logotipo de clientes em camiseta de empregados

Ofensa ao Direito de Imagem de pessoa falecida



   
Rua Vergueiro, 2087 - cj.10
São Paulo, Vila Mariana - 04101-000
Tel. 11 5087 8850 | Cel. 11 9471-5800
www.sleimantreinamentos.com.br | www.edigital.br
cristina@sleiman.com.br
     

REDES SOCIAIS
Siga-nos no Facebook e Twitter
Acompanhe o nosso Blog