Jurisprudência | Uso de logotipo de clientes em camiseta de empregados
Em 27/10/2012

USO INDEVIDO DA IMAGEM. A imagem de uma pessoa está incluída, conforme artigo 20 do Código Civil, entre os direitos da personalidade, devendo a utilização de tal direito para fins comerciais deve ser autorizada, sob pena de

indenização. A obrigatoriedade de o empregado utilizar camisetas contendo logotipos de grandes marcas configura exploração econômica da imagem, o que gera para o empregador a obrigação de indenizar. 

TRT-RO-0005300-53.2008.5.01.0019

 




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